O final do século XX presenciou enormes transformações no tocante ao cenário brasileiro de atenção a pessoas com transtornos mentais, principalmente com sofrimento psíquico severo e persistente, tendo como base o processo de Reforma Psiquiátrica com fundamentos antimanicomiais. Esse processo, que culminou com a Lei 10.216/2001, possibilitou a construção de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos, serviços que percebem e tratam os usuários como cidadãos de direitos, incluindo a dimensão política ao contexto clínico. Nesse sentido, na atenção à saúde mental explicitou-se a diminuição de investimentos em leitos psiquiátricos e o aumento significativo de serviços de portas abertas a essa população.
Mas a Reforma Psiquiátrica não foi o único movimento importante na área da saúde neste período, paralelamente a Reforma Sanitária também conseguiu importantes vitórias a partir da Constituição Federal de 1988 e as leis complementares subsequentes. O SUS, um dos maiores ganhos da Reforma Sanitária, parte de uma concepção de saúde ampliada, que busca compreender o sujeito de forma integral. Esse processo implica que nos serviços de saúde deve ser considerada a dimensão psicossocial dos sujeitos para além do centramento no corpo, pois as condições objetivas e subjetivas de vida são indissociáveis da atenção à saúde. Legislações mais recentes, como o Decreto 7508/2011, avançam na atenção a saúde, pautados na ideia de uma Rede de Atenção Psicossocial que tem como um dos objetivos a atenção aos usuários de forma integrada e regionalizada.
Diante dessas conquistas, depois de 25 anos de estabelecimento legal do SUS o setor saúde ainda busca efetivar sua potência de consideração da dimensão humana nos seus equipamentos. Tal cenário traz luz ao debate da necessária articulação entre os serviços, sejam eles os diretamente voltados a pessoas com sofrimento psíquico ou a pessoas acometimentos à sua integridade física, pois ambos têm uma dimensão indissociável entre si. É preciso avançar no processo de articulação dessas conquistas, advindas de movimentos fortes, pois esta pode ser a amálgama que traz novas possibilidades a antigos enfrentamentos cotidianos de um SUS humanização e efetivamente integral.
No plano das práticas ou na efetivação e institucionalização dos serviços, a subjetividade da pessoa atendida ainda é fortemente considerada apenas quando relativa a um quadro extremo ou psicopatologia constituída, e quase sempre em projetos ainda de caráter excludentes da pessoa atendida. Inexiste rede de atenção psicossocial que alcança in totum o setor saúde, vislumbrando dimensões mais amplas do sofrimento das pessoas. Apesar dos esforços em contrário, inclusive incluindo o controle social, fica evidente que o campo mostra-se balizado pela dicotomia entre a modelo médico e integral, no qual saúde mental e atenção psicossocial não alcançam amplitude do que seja saúde.
A profissão de psicólogo até os anos 1990 não reunia grande tradição de organização, especialmente sobre presença nas políticas públicas. É no momento pós Constituição de 1988, que a perspectiva da garantia de direitos traz o desafio da implementação de políticas públicas, a necessidade de enfrentar a discussão do lugar social da profissão. (CFP, 2011). Ao longo dos anos, as áreas de atuação do psicólogo na saúde foram abrangendo, além da prática autônoma em psicologia clínica, ambulatórios, unidades de saúde, hospitais, entre outras. Esse conjunto de áreas teve por parte do Sistema Conselhos de Psicologia, em alguma medida, ações que procuravam dar organização a esse campo e discutir a perspectiva epistemológica que a Psicologia se insere no setor.
Em Santa Catariana, o Conselho Regional de Psicologia - CRP 12 tem participado da discussão e construção do campo Saúde, por meio do Eixo Saúde da Comissão de Políticas Públicas. E em um resgate histórico dos últimos anos pode ter como destaque algumas ações realizadas pelo CRP 12. São elas: mobilizações, realizadas em várias cidades do Estado, contra o Projeto de Lei do Ato Médico; eventos de Saúde Mental com usuários, pesquisas vinculadas aos espaços de atuação dos psicólogos e psicólogas no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do CREPOP; Ano Temático de Psicoterapia; Seminários de Atenção Psicossocial e apoio aos Movimentos sociais, como o da Luta Antimanicomial. Além disso, o Grupo de Trabalho em saúde do CRP 12 busca acompanhar/e ou ocupar representações nos espaços de controle social como o Conselho Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Entorpecentes, Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Fórum de Saúde e Segurança do Trabalhador, entre outros.
Conselheiro(as) e Colaboradoras(es) do Eixo Saúde (CPP):
Conselheira Coordenadora:
Conselheiras(os) membros:
II Seminário de atenção psicossocial
