A Assembleia Legislativa, atendendo a um pedido do Conselho Regional de Psicologia da 12° Região - Santa Catarina (CRP-12) e da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), realizou, na noite desta segunda-feira (20), uma audiência pública para debater o atual panorama do atendimento psicossocial prestado pelo estado e as propostas do Governo Federal para alterar o modelo atualmente vigente.
O evento foi realizado pela Comissão de Direitos Humanos e reuniu lideranças políticas, representantes de entidades, profissionais da área da saúde, estudantes e usuários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no estado.
O debate integra uma série de ações realizadas pelo país para marcar a passagem, em 18 de maio, do Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
Instituído em dezembro de 1987, durante o 2º Congresso Nacional de Trabalhadores em Saúde Mental, realizado em Bauru (SP), o movimento antimanicomial tem por base uma reforma realizada na Itália no final da década de 1970, pelo psiquiatra Franco Basaglia.
Basicamente, ele prevê a substituição das instituições de internação, nas quais o paciente permanece isolado, tais como hospícios e unidades psiquiátricas, por centros comunitários e de convivência. O modelo é tido como mais humanitário e eficiente sob o ponto de vista terapêutico por preservar os laços sociais e familiares do doente e estimular o exercício da cidadania.
De acordo com a conselheira do CRP-12 Jaira Terezinha da Silva Rodrigues, os primeiros passos neste sentido no país já foram dados, com a promulgação da Lei Federal 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que dispõe sobre a proteção e direitos da pessoa portadora de transtornos mentais; e do Decreto 7.508/2011, que determinou a criação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) como condição para a existência de uma região de saúde.
Na rede de atendimento estão previstos aos portadores de problemas mentais serviços como Centros de Apoio Psicossocial (Caps), centros de convivência, residências terapêuticas, leitos para saúde mental em hospitais gerais, e também direitos, como ao convívio social e à escolha da forma como será conduzido o tratamento. Já aos usuários de álcool e drogas, estão previstas unidades com funcionamento 24 horas.
Jaira, que também integra o Conselho Estadual de Saúde, teme que todo este sistema de atendimento esteja sob o risco de ser perdido em face da nota técnica 11/2019, divulgada no início do ano pelo Ministério da Saúde (MS), baseada em portarias e resoluções feitas nos anos de 2017 e 2018 e que prevê uma nova política de atendimento à saúde mental no Brasil.
Entre outros pontos, o texto aponta a inclusão dos hospitais psiquiátricos nos Raps; o financiamento para compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia, mais conhecidos como eletrochoque; a possibilidade de internação de crianças e adolescentes; e a internação compulsória de dependentes químicos.
A conselheira pediu apoio para que as mudanças na legislação não sejam implementadas. “A Lei 10.261 tem um norte ético fundamental, pois dá direito as pessoas a serem bem tratadas e com as melhores técnicas que podem ser disponibilizadas e é por isso que a defendemos tanto. Precisamos urgentemente e peço atenção das autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que possamos somar medidas de enfrentamento a todo esse desmonte que estamos vivendo na saúde mental”, disse. Ela afirmou ainda que o governo não deu a possibilidade de que tais alterações fossem debatidas pela sociedade.
O coordenador do Centro Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Douglas Roberto Martins, também se posicionou contra as medidas pretendidas pelo governo. “O Ministério tem procurado se colocar como um defensor das políticas públicas [para o setor], da manutenção e do avanço delas e contra qualquer tipo de retrocesso. E temos a missão constitucional de fazê-lo, não por qualquer tipo de voluntarismo ou favor.”
Demandas
Outro foco da audiência foi colher as demandas apresentadas pelos profissionais e usuários da rede de atendimento psicossocial em Santa Catarina.
Presidente da Associação AlegreMente, formada por usuários Caps 2 da Ponta do Coral, em Florianópolis, Carla de Oliveira solicitou que o governo do Estado forneça a autorização necessária para que a estrutura da unidade possa ser reformada. “Já existe a verba, já existe o projeto para a reforma, mas não conseguimos dar início a essas obras porque não temos esse documento. Então, solicitamos ao governo do Estado que, por favor, tome como emergência e prioridade esse assunto. Que ele olhe essa questão com carinho, pois nós estamos lidando com vidas, nós estamos falando sobre seres humanos”, disse.
Na ocasião, também foram formalizados diversos outros pedidos, que englobaram entre mais leitos em hospitais, reforço do serviço residencial terapêutico e das equipes de profissionais de saúde, criação de Caps 3 para atendimento 24 horas nos municípios e a instituição de um plano de saúde mental para o estado.
Presente à audiência, a psicóloga e analista de políticas sociais da Superintendência do Ministério da Saúde de Santa Catarina, Mariana Schorn, afirmou que a instituição reconhece as dificuldades enfrentadas pelos usuários e profissionais do sistema psicossocial. “Conhecedores dessas demandas, nós temos nos colocado como uma equipe muito aberta ao diálogo, a construir junto com os municípios e o Estado uma proposta de rede de atenção psicossocial que atenda a sociedade, porque a gente sabe que existem vários gargalos, não só aqui em Santa Catarina, mas em todos os estados.”
A coordenadora da Saúde Mental do Estado de Santa Catarina Caroline Galli Moreira acrescentou que, ainda que dependa da legislação federal, o governo catarinense vem promovendo ações para tornar a rede de da Rede de Atenção Psicossocial mais efetiva nos municípios. “Vemos que o trabalho em saúde é muito amplo e que realidade dos municípios é muito diferente, com populações e necessidades distintas, por isso estamos atuando bastante de forma intersetorial com as secretarias de Assistência Social e de Educação, para que possamos organizar a nossa rede e oferecer os serviços que a sociedade merece.”
O deputado Fabiano da Luz (PT), que atua como vice-presidente de Direitos Humanos, destacou que o objetivo do evento, de submeter os serviços atendimento psicossocial à discussão com a sociedade, foi cumprido e que os pleitos apresentados serão agora apresentados ao Poder Executivo. “A nossa ideia foi ouvir o que essas pessoas têm a relatar, quais as dificuldades e necessidades que eles têm, para que daí a gente sente com o governador do Estado e vejamos de que forma podemos contribuir com essa causa, que é tão nobre.”
Também participaram dos debates a diretora de Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Karina Gonçalves Euzébio; e o diretor da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Daniel Fernando Fischer Lomonaco.
Outras ações
Além da realização da audiência pública, também foram realizados outros eventos alusivos ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
Antecedendo os debates sobre a temática, houve a apresentação da oficina de teatro “Arte Para Todos”, realizada pelos integrantes dos Serviços Organizados de Inclusão Social (Sois), de Joinville.
Na sequência, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, tendo Fabiano da Luz na coordenadoria e demais membros os deputados José Milton Scheffer (PP), Coronel Mocellin (PSL), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Ricardo Alba (PSL), Marcius Machado (PR), Mauricio Eskudlark (PR), Valdir Cobalchini (MDB) e Volnei Weber (MDB).
“O objetivo da Frente é justamente estarmos próximos do que está acontecendo, constantemente estar recebendo informações, promovendo alguns eventos que possam chamar a atenção da sociedade e das autoridades, e mostrar que a Assembleia Legislativa está aberta e atenta a todos os detalhes, a tudo o que mexe com a vida dos catarinenses”, disse Fabiano da Luz na ocasião.
Por fim, foi lançada, a mostra fotográfica “Morar em Liberdade”, do fotografo brasiliense Radilson Carlos Gomes, que retrata o processo de reinserção social de egressos de hospitais psiquiátricos no Brasil. Conforme o autor, a proposta das obras, cuja maior parte está exposta na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro, é demonstrar a efetividade da reforma psiquiátrica. “Percebemos que as pessoas que foram desospitalizadas estão tendo uma qualidade de vida bem superior. Diminuiu o número de medicamentos que utilizam diariamente e estão vendo uma vida bem próxima do que seria normal para a gente, convivem com a comunidade, os vizinhos, fazem suas compras, têm seus sonhos.”
Os trabalhos ficam expostos na sede da Assembleia Legislativa entre os dias 20 e 24 deste mês.
Confira mais fotos da audiência pública e da exposição fotográfica aqui.
Créditos da notícia:
Alexandre Back
AGÊNCIA ALhttp://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/noticia_single/profissionais-e-entidades-de-saude-rejeitam-nova-politica-de-atendimento-ps
Créditos das fotos: Rodolfo Espínola / Agência AL
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