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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura em SC retoma ações para 2017 para que se cumpra a Lei nº 12.847/2013


Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura em SC retoma ações para 2017 para que se cumpra a Lei nº 12.847/2013
2017-01-13

Desde 2013, a Lei Federal nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com seus respectivos Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura o qual tem a atribuição de acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis; e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ao qual compete planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas.

A lei atribui aos governos estaduais à implantação tanto mecanismo, quanto comitê nas instâncias estaduais ou distrital. Santa Catarina está entre os 17 Estados brasileiros que não possuem nem, nem outro. A ausência do sistema de prevenção e combate à tortura em SC reflete o histórico silenciamento que há frente às questões de violência e tortura nas instituições fechadas. O Estado ao não se posicionar perante a essa realidade, corrobora com a invisibilidade do fenômeno da tortura. Em SC não há um órgão receptor de denúncias, repercutindo numa lacuna ou demora na investigação e intervenção sobre os fatos.

Diante do exposto, com objetivo de que o governo cumpra seu papel, um conjunto de entidades tem se organizado para reivindicar do governo estadual medidas para coibir a violação de direitos das pessoas em privação de liberdade. Entre as diversas ações já realizadas, pode se destacar a realização de dois seminários, reuniões com representantes do Estado, articulação com movimentos sociais, acompanhamento de inspeções, além de reuniões mensais para definir estratégias de ação.

No dia 10 de dezembro de 2016, em articulação com a Associação de Prevenção a Tortura (APT), com o Mecanismo Nacional, com a Coord. Geral de Prevenção e Combate a Tortura e com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão foi realizada uma ação conjunta para chamar a atenção do Estado para que cumpra a lei em nosso Estado. O Ministério Público Federal em Santa Catarina, articulado a ação nacional, também encaminhou ao governador Raimundo Colombo ofício para que adote medidas para a instalação e o efetivo funcionamento de órgãos responsáveis pela prevenção e o combate à tortura no Estado <http://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/noticias-sc/mpf-sc-oficia-raimundo-colombo-para-instalacao-de-orgaos-de-prevencao-e-combate-a-tortura-no-estado>

Outra ação que vem sendo executadas desde 2015 estão às reuniões com a Secretaria de Estado da Casa Civil e da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Existe um diálogo para que a Diretoria de Direitos Humanos, hoje vinculada a assistência social, possa assumir o projeto de implementação do sistema de prevenção e combate à tortura. Uma minuta de projeto de lei, bem como, um dossiê com uma série de motivos foi entregue às secretarias, a fim de que possam sensibilizar-se e tomarem conhecimento sobre as situações degradantes no Estado. Atualmente, o projeto está em andamento na Secretaria de Estada da Assistência Social, Trabalho e Habitação e pode ser acompanhado via https://sgpe.sea.sc.gov.br/atendimento/, processo SCC 00002377/2016.

Para o ano de 2017, além de continuar as articulações para implementação do comitê e do mecanismo, as entidades da Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura planejam: lançar campanha sobre direitos humanos e violência de estado, prevista para março deste ano; agendar audiência com Governador; ampliar o diálogo com a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação; ampliar o diálogo com a Procuradoria dos Direitos do Cidadão e Ministério Público; acompanhar projetos no legislativo relacionados a esse tema; realizar visitas de inspeção; efetuar articulação com APT, Coordenação Geral de Combate à Tortura para que se cumpra a lei em SC, entre outras ações pontuais no decorrer do ano. 


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