Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - Institui a Comissão Nacional de Heteroidentificação e Aferição e estabelece critérios e procedimentos para sua atuação para fins de confirmação de candidaturas no processo eleitoral 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa nº 1