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O Conselho Regional de Psicologia – 12ª Região (SC) esteve presente nesta semana, (6/09) em Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Rio do Sul, discutindo a pauta da necessidade de elaboração de Projeto de Lei Municipal para implementar naquele município a Lei 13.935/2019, conforme determinação Federal e Estadual. A audiência foi uma solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul e Região (SINSPURS), através da presidente Arlete de Souza.
Esta Lei determina a incorporação de serviços de Psicologia e de Serviço Social para o atendimento às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, mediante equipes multidisciplinares, para a rede pública de educação básica. Para que se torne uma realidade em todos os cantos do país, a Lei Federal precisa de uma fonte de recurso permanente, o que também foi garantido por meio da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Juntas, estas duas leis dão um salto fundamental para garantir às crianças, adolescentes e jovens brasileiras(os) uma base educacional consistente, plural e inclusiva.
A Psicologia e o Serviço Social historicamente atuam no enfrentamento das desigualdades sociais e educacionais, que foram agravadas no contexto da pandemia, sendo urgente a atuação desses profissionais para contribuir para a inclusão efetiva e a permanência com qualidade das crianças, adolescentes e jovens no ambiente escolar.
Estiveram presentes, além da diretoria do SINSPURS, a Secretária interina da Administração Municipal de Rio do Sul, vereadores e entidades convidadas: o CRP-12 através da Conselheira Síntia Regina Bonatti Reif (CRP 12/01788) e da Colaboradora Mariana Datria Schulze (CRP 12/019361), também representando o Observatório Catarinense da respectiva Lei; e o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/SC), através da Conselheira Claudia Mara Fronza da Silva e da coordenadora Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a Assistente Social Emiliana Vargas.
