Pautando-se em um projeto de gestão que defende os processos democráticos, o compromisso social da profissão, as políticas públicas e que se posiciona contra os processos que geram desigualdades e injustiça social, o Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina - 12ª Região vem a público manifestar apoio à Greve Geral, convocada por diversas categorias, sindicatos e movimentos sociais, para o dia 28 de abril de 2017.
Vivenciamos um cenário em que reformas e leis estão sendo colocadas em votação na câmara e no senado, sem o diálogo amplo e democrático com a sociedade. São exemplos disso: a aprovação da Emenda Constitucional 55 (PEC 55) que congelará por 20 anos os investimentos em serviços públicos de saúde, educação e assistência social, espaços privilegiados para atuação da psicologia. A aprovação da Lei da Terceirização que possibilita agora a terceirização sem limites, flexibilizando as relações de trabalho, fragilizando o vínculo trabalhista das atividades fins, criando um ambiente de instabilidade e precarização profissional com a possibilidade de contratos temporários. Compreendemos que haverá um significativo comprometimento do funcionamento e acesso da população aos serviços que a Psicologia tem oferecido à sociedade. Fato estes que nos colocam a refletir sobre quais as implicações para o acesso da população às políticas públicas, consultórios, organizações, instituições e áreas emergentes da psicologia? Como afetará a abertura de novos concursos públicos e quais os impactos nas relações de trabalho nos espaços de atuação da(o) psicóloga(o)?
Duas reformas importantes também estão em curso: a Reforma Trabalhista que prevê o aumento da jornada de trabalho, coloca fim na contribuição sindical, altera as regras dos acordos coletivos de trabalho e cria novas formas de contratação. Como estas novas relações no mundo do trabalho afetarão a atuação da psicologia e o direito de todos e todas a uma vida digna? E a Reforma da Previdência Social? Esta visa elevar drasticamente a idade mínima da aposentadoria, bem como o tempo de contribuição, o que acarretará, associada a outras reformas, um retrocesso na possibilidade de ampliação dos direitos duramente conquistados na Constituição de 88. O que está em jogo é uma mudança no modelo de sociedade, portanto, precisamos ter clareza de que sociedade queremos construir e quais direitos são inegociáveis.
Neste contexto, somam-se às lutas da Greve Geral outras pautas: a garantia de um estado democrático de direito; o enfrentamento das opressões perpetuadas historicamente pelo Estado e acentuadas com os projetos propostos na câmara e no senado; contra a transformação dos direitos constitucionais, a exemplo da seguridade social, em mercadorias a serem oferecidas no mercado de livre negociação da iniciativa privada; contra toda e qualquer forma de exploração que promova o medo e a desintegração social e impeça a luta por melhores condições de existência.
A greve é um direito constitucional, é uma ferramenta de luta das trabalhadoras e dos trabalhadores, de todas as profissões e setores, pela garantia dos direitos sociais e políticos já conquistados e por melhores condições de trabalho e de vida. Entendemos que a situação exige uma sensibilização por parte de toda a categoria profissional de psicólogas(os), pois este projeto que se apresenta para o país está na contramão dos direitos humanos e da luta por uma sociedade mais justa e igualitária. À medida que restringem e/ou retiram os direitos da classe trabalhadora e enfraquecem os serviços públicos, estas reformas irão aumentar as desigualdades sociais, produzindo processos ainda maiores de exclusão e sofrimento. Neste contexto, o CRP-12 apoia as lutas empreendidas na Greve Geral do dia 28 de abril, pois esta mobilização diz respeito a todas e todos!
