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Neste dia 7 de dezembro de 2022 reverenciamos a comemoração dos 29 anos da Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/1993. Por meio desta lei a atenção aos sujeitos e populações vulnerabilizadas e em risco social passa ser responsabilidade do Estado, uma vez que, em seu art. 1°, ‘A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. É Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas’.
O XI Plenário deste Conselho parabeniza as(os) colegas Assistentes Sociais e todas(os) as(os) profissionais que atuam nos diferentes equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na garantia e proteção social aos cidadãos, famílias e às comunidades no enfrentamento às consequências da desigualdade social, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
É através do SUAS que indivíduos e famílias vulnerabilizadas e em risco social recebem atendimento integral, pessoas idosas e pessoas com deficiência têm direito de renda através do Benefícios de Prestação Continuada (BPC), assim como acesso a benefícios de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
A Psicologia possui um compromisso com as Políticas Públicas e com os Direitos Humanos, visando o enfrentamento e a superação das vulnerabilidades, às desigualdades sociais e o combate a toda forma de violência. A inserção de profissionais Psicólogos na Assistência Social não é algo recente. Há décadas que esses profissionais atuam nos serviços de Proteção Social no Brasil. Atualmente são mais de 23 mil profissionais psicólogas(os) que atuam na Assistência Social, correspondendo a aproximadamente 6% das(os) psicólogas(os) em atividade no Brasil.
Neste dia de comemoração precisamos, ainda, continuar avançando na defesa das políticas públicas, que é urgente e necessária para a construção de um país com oportunidades para toda sua população e para a superação da violência e da desigualdade. Tanto a psicologia quanto a assistência social são aliadas nessa luta democrática.
