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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Nota em resposta ao DETRAN-SC


Nota em resposta ao DETRAN-SC
2022-01-03

O Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região – CRP-12, no exercício do seu direito de resposta sobre matéria veiculada nos meios de comunicação do Grupo ND na data de 22/12/2021, vem a público se manifestar do modo que segue.

Na matéria intitulada “Burocracia no DETRAN: cidadãos relatam dificuldades logísticas para tirar a CNH”, a Diretoria daquele órgão imputou as dificuldades logísticas, notadamente ligadas às avaliações psicológicas, a uma ação judicial promovida pelo Conselho de Psicologia, em que houve determinação liminar para a distribuição das referidas avaliações de maneira equitativa, impessoal e randômica.

Causa espanto que o DETRAN tenha proferido informações incompletas, que distorcem a verdade dos fatos, atribuindo injusta responsabilidade ao Conselho de Psicologia e não a sua falta de organização administrativa.

A distribuição das avalições psicológicas e dos exames médicos, no contexto do trânsito, sempre foi realizada de maneira impessoal, equitativa e randômica no Estado de Santa Catarina, uma vez que estes atos são considerados periciais pelo Código de Trânsito Nacional (Lei nº 9.503/97, art. 147).

É preciso reforçar que nunca houve registro algum de dificuldades logísticas nesta forma de procedimento.

Ocorre que, no ano de 2020, sem qualquer discussão pública e ao arrepio da legislação federal vigente, o DETRAN-SC passou a escolha das clínicas em que os exames serão realizados para critério de conveniência exclusivo do candidato à carteira nacional de habilitação, situação que fere princípios constitucionais e, acima de tudo, pode precarizar a qualidade do serviço e a própria segurança viária.

Neste contexto, o CRP-12 se viu obrigado a propor a Ação Civil Pública nº 50273271320204047200, para defender o exercício profissional de qualidade e, também, a própria sociedade catarinense, que é a última usuária do serviço.

Na referida demanda judicial, houve decisão liminar para a retomada da distribuição das avaliações psicológicas, nos moldes em que já ocorria anteriormente, isto é de forma impessoal, equitativa e randômica.

Ao que parece, o Órgão de Trânsito não se conformou com a ordem estabelecida pelo Poder Judiciário e, por isso, não envida esforços para organizar os atos administrativos com eficiência e qualidade.

Convém citar que a mesma maneira de repartição das perícias, como defendido pelo CRP-12, é realizada, sem quaisquer dificuldades, por outros estados da federação, como o Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Bahia.

Em conclusão, a garantia da distribuição equitativa, imparcial e aleatória das avaliações psicológicas no contexto do trânsito, além de assegurar a impessoalidade e a moralidade pública, impedirá a perda da qualidade e da tecnicidade específica dos atos periciais, protegendo, com isso, a própria sociedade.

 

Rafael Frasson

Presidente do CRP-12


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