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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Posicionamento do CRP-12 sobre decisão do STF que invalida restrição na venda de testes psicológicos


Posicionamento do CRP-12 sobre decisão do STF que invalida restrição na venda de testes psicológicos
2021-03-11

Em 05/03/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a ADI nº 3481, declarando a inconstitucionalidade do inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução CFP 2/2003.⠀
Com essa decisão, deixam de valer as restrições para a comercialização e o manuseio de testes psicológicos, embora continue privativo aos profissionais psicólogos a aplicação destes testes.⠀

Sem dúvidas, o julgamento, da forma como prolatado, não levou em consideração as complexidades e peculiaridades do processo de avaliação psicológica, tampouco vislumbrou os prejuízos que poderão trazer à fidedignidade dos resultados.⠀

Acrescenta-se que, como o referido processo judicial é de âmbito nacional, o Conselho Federal de Psicologia é o órgão competente para tratar da matéria e está envidando esforços na tentativa de alcançar uma solução viável para o caso.⠀

O CRP-12 está se articulando com outros Regionais para a construção de um material orientativo conjunto, que será disponibilizado à Categoria em breve. Seguiremos firmes na defesa dos espaços conquistados pela Psicologia!

 
 

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