Resolução CFP nº 011/2019, que institui o Código de Processamento Disciplinar
Instrução Normativa do CFP nº 1, de 17/03/2020, que trata da suspensão dos prazos processuais e prescricionais
Instrução Normativa CFP nº 2, de 02/04/2020, que prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais e prescricionais
Instrução Normativa CFP nº 3, de 28/04/2020, que prorroga a suspensão dos prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos e disciplinares até o dia 1º de junho
Instrução Normativa do CFP nº 4, de 27/05/2020, que prorroga a suspensão dos prazos processuais e prescricionais
Instrução Normativa do CFP nº 5, de 27/07/2020, que prorroga a suspensão dos prazos processuais e prescricionais